Lei Maria da Penha
em São Paulo
Um advogado especialista em lei maria da penha oferece suporte e defesa criminal estratégica frente às sanções da Lei 11.340. Conte com o respaldo de um advogado especialista em lei maria da penha em flagrantes, inquéritos policiais e pedidos de revogação de medidas protetivas urgentes.
Rigores da Lei e a Defesa Técnica
A aplicação de medidas protetivas na Lei Maria da Penha ocorre de forma unilateral e imediata, impondo restrições severas antes mesmo de qualquer julgamento.
No âmbito da Lei 11.340, a palavra da suposta vítima possui presunção de veracidade para a concessão liminar de medidas como o afastamento do lar e a proibição de contato. Sob o patrocínio de uma defesa criminal altamente especializada, atuamos no combate a excessos processuais e falsas alegações decorrentes de alienação parental ou disputas patrimoniais. Realizamos a produção rigorosa de contraprovas, requisição de imagens e oitiva de testemunhas para restabelecer a realidade dos fatos, buscando a revogação das restrições e garantindo uma instrução probatória justa.
Rigores da Lei e a Defesa Técnica
As medidas protetivas de urgência são aplicadas de forma imediata, gerando restrições graves antes da apuração real dos fatos.
Nossa equipe atua na desconstituição de alegações infundadas e na produção imediata de provas defensivas para revogar afastamentos do lar e restrições de direitos de forma justa.
Advogado Especialista em Lei Maria da Penha: Atuação
Estratégias na Lei 11.340
Revogação de Protetivas
Intervenção célere conduzida por um advogado especialista em lei maria da penha para pedidos de revogação ou modificação de medidas protetivas de urgência. Atuamos na desconstituição de restrições infundadas que geram prejuízos ao direito de ir e vir, convívio familiar ou gestão patrimonial.
Audiência de Justificação
Requerimento e condução técnica de audiências de justificação prévia perante o Juizado de Violência Doméstica. Apresentamos ao magistrado provas robustas, como mídias, históricos de mensagens e testemunhas, visando demonstrar a total desnecessidade ou o evidente excesso das medidas liminares aplicadas.
Acompanhamento do Inquérito
Defesa preventiva junto às Delegacias de Defesa da Mulher (DDM). A equipe de advogado especialista em lei maria da penha da João Victor Guimarães Advocacia acompanha depoimentos, efetua o rigoroso controle de legalidade dos atos e obsta indiciamentos indevidos.
Dúvidas Lei Maria da Penha
Dúvidas frequentes
O descumprimento de medida protetiva é um crime autônomo grave (Artigo 24-A da Lei 11.340) com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. Além disso, o descumprimento configura um dos principais fundamentos para a decretação imediata da prisão preventiva pelo juiz. Caso haja qualquer contato — mesmo que por mensagens, redes sociais ou intermediários —, a autoridade policial pode efetuar a prisão em flagrante, e apenas o juiz poderá conceder a liberdade. A atuação imediata do advogado criminalista visa esclarecer as circunstâncias do fato e afastar o risco de prisão cautelar.
Depende da natureza da acusação. Em crimes de lesão corporal no âmbito doméstico, a ação penal é pública incondicionada, o que significa que o processo continuará tramitando mesmo que a vítima decida "retirar a queixa" ou perdoar o acusado. Nos casos de crimes de menor gravidade, como o de ameaça (Art. 147), a renúncia só é permitida perante o juiz em uma audiência especial (Artigo 16 da Lei Maria da Penha), designada antes do recebimento da denúncia. A defesa técnica orienta o acusado sobre os ritos de cada delito e conduz a instrução probatória para demonstrar a fragilidade das acusações patrimoniais ou pessoais.
Você deve comparecer ao ato para evitar sanções legais ou pedidos de condução, mas não deve prestar depoimento sem estar acompanhado por um advogado especialista em matéria criminal. O inquérito policial na DDM é uma fase crítica, onde declarações mal formuladas podem fundamentar pedidos imediatos de prisão preventiva ou imposição de protetivas. O advogado possui o direito de acessar o inquérito antes do seu depoimento, traçar a estratégia de defesa correta e garantir que suas garantias constitucionais sejam integralmente respeitadas.
Proteja sua reputação, seu patrimônio e seus direitos
Processos decorrentes da violência doméstica exigem a condução de um advogado especialista em lei maria da penha para evitar restrições definitivas e prisões preventivas injustas. Submeta seu caso a uma análise técnica confidencial.