Defesa em Receptação
em São Paulo

A receptação dolosa (Art. 180, caput) ocorre quando o adquirente tem plena certeza de que o produto possui origem criminosa e, mesmo assim, decide comprá-lo ou recebê-lo. Já a receptação culposa (Art. 180, § 3º) acontece quando a pessoa não sabe da origem ilícita, mas, pela natureza do objeto, pela desproporção gritante do valor ou pela condição de quem oferece, deveria presumir que o produto era derivado de crime. A defesa atua na desclassificação para a modalidade culposa quando demonstrado que o cliente agiu sem dolo ou má-fé.

Sim. Na receptação simples (pena de 1 a 4 anos), o Delegado de Polícia pode fixar fiança imediatamente na delegacia, permitindo que o indivíduo seja liberado para responder em liberdade sem ir para o presídio. No entanto, se o flagrante for por receptação qualificada comercial (pena de 3 a 8 anos), a autoridade policial não pode arbitrar a fiança. Nesse cenário, o cliente será submetido à audiência de custódia, onde o advogado criminalista requererá ao juiz a concessão da liberdade provisória com ou sem medidas cautelares alternativas.

A defesa técnica para lojistas ou empresários acusados de receptação qualificada baseia-se na comprovação da regularidade mercantil. Apresentamos ao processo o histórico de transações, notas fiscais de entrada, livros de registro comercial, comprovantes de pagamentos bancários compatíveis com os valores de mercado e a qualificação dos fornecedores tradicionais. Isso demonstra o Erro de Tipo ou a total ausência de dolo corporativo, evidenciando que a empresa foi induzida a erro e agiu rigorosamente dentro das práticas lícitas de mercado.