Crime de Estelionato: Entenda as Defesas Possíveis (Art. 171)

O crime de estelionato é um dos delitos patrimoniais com maior índice de registros e investigações no Brasil, encontrando-se tipificado no artigo 171 do Código Penal. Por se tratar de uma infração de natureza econômica cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa, ela costuma gerar intensos debates de engenharia jurídica tanto para acusados quanto para empresas. Diante de uma acusação formal ou de um inquérito policial em andamento, conhecer as principais defesas possíveis no crime de estelionato é o primeiro passo para conter excessos e evitar condenações injustas.

Em São Paulo, a linha que separa o mero inadimplemento contratual de uma fraude de natureza criminal é frequentemente relativizada por autoridades policiais. Por esse motivo, compreender detalhadamente como a lei penal trata o artigo 171 e em quais teses técnicas a defesa técnica do advogado especialista em estelionato pode se apoiar, torna-se indispensável para salvaguardar os seus direitos através das defesas possíveis no crime de estelionato.

O Que Caracteriza o Delito Conforme o Código Penal?

O artigo 171 do diploma penal define o estelionato de forma muito específica: “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena prevista para a modalidade fundamental é de 1 a 5 anos de reclusão, cumulada com multa.

Mapear quais são as defesas possíveis no crime de estelionato requer avaliar se a conduta preenche os quatro elementos vitais exigidos pela jurisprudência:

• Emprego de fraude (artifício, ardil ou estratagema enganoso);
• Indução ou manutenção da vítima em erro (equívoco de percepção);
• Obtenção de vantagem econômica ilícita pelo agente;
• Prejuízo patrimonial efetivo suportado pela vítima.

Exemplos Recorrentes de Investigações Criminais em São Paulo

O dinamismo financeiro da capital paulista faz com que os inquéritos policiais de estelionato orbitem em torno de cenários corporativos e digitais complexos:

• Fraudes em Plataformas e Negócios Digitais: Criação de páginas simuladas de comércio eletrônico ou clonagem de canais corporativos para captar pagamentos voluntários mediante engenharia social;
• Vendas Duplicadas ou Inexistentes: Comercialização fraudulenta de veículos, maquinários industriais ou ativos imobiliários sem a devida transmissão da propriedade de fato;
• Inadimplementos Pré-Ordenados: Empresas de fachada que firmam contratos de vulto com fornecedores já cientes de que jamais efetuarão a contraprestação financeira.

A Mudança Drástica de 2026: Ação Penal Pública Incondicionada

Um fator de suma relevância processual alterou por completo as diretrizes de atuação estratégica no artigo 171. A antiga regra trazida pelo Pacote Anticrime, que exigia a representação formal da vítima no prazo de 6 meses para que o processo prosseguisse, foi expressamente revogada pela Lei nº 15.397 de 2026.

Atualmente, o estelionato retornou ao regime de Ação Penal Pública Incondicionada. Na prática, isso significa que o Ministério Público detém total autonomia para oferecer a denúncia e dar andamento ao processo penal, mesmo se a vítima decidir perdoar o acusado ou se houver o ressarcimento integral dos prejuízos na esfera cível. Diante desse cenário muito mais agressivo do Estado, o desenho prévio das defesas possíveis no crime de estelionato tornou-se o único caminho para evitar o cárcere.

Quais São as Defesas Possíveis no Crime de Estelionato?

Para neutralizar uma persecução penal deflagrada pela acusação, a defesa técnica deve se pautar na desconstituição dos elementos rígidos do tipo penal. Conheça detalhadamente as principais defesas possíveis no crime de estelionato passíveis de sustentação em juízo:

1. Ausência de Dolo Antecedente (O Mero Ilícito Cível)

Esta é a principal tese aplicada em litígios empresariais. Para a configuração do estelionato, o dolo (a intenção deliberada de causar prejuízo) deve ser antecedente ao negócio. Se um empresário firma um contrato de boa-fé e, posteriormente, por razões mercadológicas ou crises financeiras, torna-se insolvente e deixa de honrar o pagamento, o feito configura mero inadimplemento contratual a ser resolvido na esfera cível, e não infração de natureza criminal.

2. Inexistência de Meio Fraudulento

Se a conduta do investigado não se revestiu de artifício, ardil ou qualquer encenação enganosa, o fato é atípico. A ingenuidade extrema da suposta vítima ou negócios que envolvem riscos comerciais inerentes não podem ser elevados ao patamar de crime, figurando entre as defesas possíveis no crime de estelionato mais sólidas em ambiente corporativo.

3. Desclassificação para Delitos Menos Graves

Em cenários limítrofes, a estratégia defensiva pode demonstrar que a conduta de apropriação ou erro operacional afasta o estelionato e se assemelha mais a outras figuras menos gravosas, permitindo ao réu buscar transações benéficas, como ocorre nas discussões técnicas de defesa estruturadas por um advogado especialista em furto qualificado.

4. Mutação do Rito e Soluções Consensuais (ANPP)

Com as restrições da nova lei de 2026 impossibilitando composições civis extintivas com a vítima, a principal saída amigável passou a ser o Acordo de Não Persecução Penal celebrado diretamente com o Promotor de Justiça. Por possuir pena mínima de 1 ano e não envolver violência, preenche-se o requisito legal. A defesa técnica deve atuar para que as obrigações fixadas sejam proporcionais, extinguindo o feito com o amparo de um advogado especialista em acordo de não persecução penal.

O Papel do Advogado Criminalista no Curso das Investigações

A atuação defensiva em crimes econômicos deve ser cirúrgica e imediata. Desde a fase inquisitorial, cabe ao profissional acessar integralmente os autos do procedimento, estruturar os termos do depoimento do cliente, formular quesitos técnicos e conduzir investigações defensivas voltadas a comprovar a boa-fé antes que o relatório policial seja encaminhado ao Judiciário, exigindo o manejo célere de uma defesa em ação penal se a denúncia já tiver sido oferecida.

Dúvidas Frequentes Sobre as Defesas no Crime de Estelionato

Pagar os valores de volta para a vítima impede o processo criminal?

Sob a égide da Lei nº 15.397/2026, o ressarcimento amigável não gera o arquivamento automático da investigação criminal pela ausência de representação. No entanto, se o prejuízo for integralmente reparado antes do recebimento formal da denúncia, as defesas possíveis no crime de estelionato ganham o direito de pleitear a redução de um a dois terços da pena penal por Arrependimento Posterior, além de robustecer a viabilidade da concessão do benefício do ANPP.

O que acontece se ficar provado que o réu também foi enganado no negócio?

Se ficar demonstrado que o acusado agiu sem o conhecimento da fraude, operando sob o chamado Erro de Tipo por ter sido induzido a erro por terceiros, afasta-se o dolo exigido pela norma. Sem a intenção prévia de fraudar, a conduta torna-se atípica, ensejando a absolvição técnica em juízo.

Conclusão: Protegendo os Direitos Corporativos e Individuais

O artigo 171 exige uma minuciosa análise de engenharia processual penal, sob o risco de converter meras disputas comerciais e cíveis em processos criminais complexos. Se a sua empresa enfrenta uma apuração ou foi alvo de notificações policiais infundadas, mapear estrategicamente as defesas possíveis no crime de estelionato é a engrenagem que dita a segurança de seus direitos patrimoniais e fundamentais.

O escritório João Victor Guimarães Advocacia é especializado no patrocínio de defesas de alta complexidade em matéria de Direito Penal Econômico, fornecendo assessoria de um advogado especialista no crime de estelionato para salvaguardar a liberdade e o patrimônio de nossos clientes em todo o estado de São Paulo.

Dr. João Victor Guimarães — Advogado Criminalista — OAB/SP 425.968